Um dos primeiros projetos da Vereadora Leo Kret do Brasil (PR) aprovados pela Câmara foi o que prevê a regulamentação da Lei 5275/97, de autoria do então Vereador Mauricio Trindade, que penaliza atos de preconceito contra homossexuais. Na última quinta, 11/02, no lançamento do Observatório da Discriminação, Léo Kret obteve compromisso público do Prefeito João Henrique para sua regulamentação.
O Prefeito, em discurso, disse que "O Vice-Prefeito Edvaldo Brito estará à frente de mais esta ação, para que seja rápida e eficiente, assim como está sendo a Coordenação do Carnaval”, tendo o Vice Prefeito, também presente à cerimônia atendido imediatamente a indicação e destacado "Já há ações contra homofobia no Estatuto do Carnaval e esta não será tarefa difícil de realizar, devido ao compromisso da Prefeitura com o povo de Salvador".
Para o representante do Fórum Baiano LGBT e presidente da PRO HOMO, Renildo Barbosa, "Este é um importante passo e excelente resposta aos movimentos sociais, especialmente o LGBT, devido à luta por dignidade e reparação".
A Vereadora Leo Kret, satisfeita com o compromisso assumido publicamente pelo Executivo, parabenizou a Prefeitura pela viabilização do Observatório da Discriminação que neste ano acatou não somente denuncias de racismo e violência contra mulher, mas também de atos homofóbicos. "Levar cidadania a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais é respeitar parte da população e dar voz e vez a quem não tem os direitos devidamente equiparados" .
Nome social de Travestis e Transexuais
Leo Kret do Brasil, primeira transexual eleita Vereadora, teve seu nome alterado por força de sentença judicial, mas conseguiu aprovar na Câmara de Salvador dois projetos de indicação ao Prefeito e Governador que possibilitará que Travestis e Transexuais utilizem seus nomes sociais nas cadernetas e registros escolares. De acordo com a Vereadora, "Pretendo que as minhas irmãs travestis e transexuais não sofram constrangimento em escolas, pois a maioria não possui recursos, nem conseguem inserção no mercado de trabalho facilmente para que possam pagar ações judiciais".
Esta possibilidade, segundo a Vereadora, "É essencial para que travestis e transexuais permaneçam nas escolas, como forma de tratá-las como seres humanos e dando a devida instrução, sem constranger chamando por nomes que não representam a identidade feminina de cada uma de nós, assim como já aconteceu comigo".
Através de propostas das Conferências de Educação e de Direitos LGBT, Travestis e Transexuais aprovaram o uso de nome social, política pública utilizada pelo SUS (Carta de Direitos do Cidadão) e SUAS (Sistema Único da Assistência Social) e, recentemente, validado por Portaria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia.